Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)