Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Quitação. Má-fé do segurado e doença preexistente. Não comprovação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Corte de origem, ao negar provimento à apelação e manter a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de seguro de vida, consignou não existir prova nos autos da má-fé do segurado e da preexistência da doença que acometeu o autor. Para rever tal entendimento, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)