Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. O conteúdo do art. 221, II, da Lei 6.015 de 1973 não guarda pertinência temática com as questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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