Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Razoabilidade. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do sindicato nacional dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve e, sendo possível, a definição do limite a ser deduzido mensalmente de sua respectiva remuneração. ... (Continua)