Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Revisão da dosimetria das penas.impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... (Continua)