Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284/STF). ... (Continua)