Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Adicional de periculosidade. Serviço de vigilância. Verba devida somente após a regulamentação da matéria pelo MTE, o que ocorreu em 03/12/2013. A Lei 12.740, de 2012, que incluiu as atividades de vigilância dentre as periculosas previstas no CLT, art. 193, foi regulamentada pela Portaria MTE 1.885 (anexo 3, da NR 16), publicada em 03/12/2013, e apenas doravante exsurgem os efeitos financeiros do adicional.