Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Dano ambiental. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.