Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Precedente. ... ()
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