Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos materiais e morais. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Conexão entre ações e ilegitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1. A reforma do julgado, acerca da existência de conexão ou não entre a presente demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)