Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Tjlp. Taxa fixada como juros remuneratórios e não como correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido em desconformidade com a Súmula 288/STJ. Adequação. Não cabimento. Preservação do princípio do non reformatio in pejus. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)