Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Indícios de que o recorrente comandaria milícia atuante na região. Acusado que teria sido o mandante dos delitos. Crimes praticados em razão de uma das vítimas haver alugado um terreno sem pedir a autorização do réu. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)