Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso restrito, receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Recorrente que integra quadrilha especializada em assalto a bancos. Apreensão de arsenal e quantidade significante de entorpecente (190 gramas de cocaína). Periculosidade concreta da recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)