Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Nulidade. Alegação de ausência de citação válida. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor do enunciado sumular 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote