Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se considerar equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do CPP, art. 581 expressamente indica como cabível para hipótese o recurso em sentido estrito, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)