Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito pela reforma do r. Decisum absolutório. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A apreciação do conjunto probatório carreado aos autos conduziu a eg. Corte de origem a decidir pela absolvição do réu, com fundamento na insuficiência de elementos que atestem a autoria e a materialidade delitiva. A desconstituição de tal entendimento demanda, necessariamente, nova incursão no conjunto de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)