Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de oposição de embargos de declaração, em 2º grau. Alegada conexão com ação popular. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado ou comprovado, nos moldes legais e regimentais. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)