Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4554.4001.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Inventário. Pedido de reserva de bens. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.018, parágrafo único, de 1973 inexistência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CPC, art. 1.997, § 2º, de 1973 ausência de indicação de correto dispositivo legal violado no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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