Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. ISSQN. Duplicidade de pagamento e natureza do serviço. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)