Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/1973, CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º. Prequestionamento. Ausência. CDC. Incidência. Cirurgia buco-maxilo-facial. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973 nem incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)