Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Contrato de concessão de serviços. Gestão comercial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. ... (Continua)