Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Escritório de advocacia. Preparo. Ausência de comprovação de pagamento. Perda de uma chance. Legitimidade ativa do Ministério Público. Alegada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Suscitada ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17. Falta de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de legitimidade ativa do parquet para atuar em ação de reparação de danos, em razão de ilícito civil. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)