Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4590.4002.1200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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