Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535. Inexistência de omissões. Crédito resultante de alienação fiduciária em garantia sobre imóvel. Não submissão à recuperação. Súmula 83/STJ.

«1. A matéria referente a suposta violação do Lei 11.101/2005, art. 66, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)