Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)