Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Inexistência de informações. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida. A cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária é abusiva. Precedentes. ... ()
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