Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Ausência de oportunidade para substituição da garantia. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)