Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa. Cessão. Comprovação da transferência do terminal, ações e direito relativos ao contrato. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para pleitear eventual diferença de subscrição das ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e ações relativas ao contrato de participação financeira, com fundamento na prova documental. Rever tal posicionamento demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)