Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque ao portador. Circulação. Discussão de causa debendi. Impossibilidade. Agiotagem. Não comprovação. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos, concluiu que o cheque em questão circulou por mera tradição, pois inexistia indicação expressa do beneficiário, o que afasta a necessidade de endosso, e que não ficou demonstrada a prática de agiotagem por parte do recorrido. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)