Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Dispensação em casos excepcionais. Balizas fáticas não delineadas no acórdão recorrido. Pretensão recursal deduzida com base em dispositivo legal não prequestionado. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Pacífico o entendimento desta Corte de Justiça de que o Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... ()
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