Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará/pb. Inundação e alagamento da residência. Dano material. Prova.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da Barragem de Camará/PB pode ser viabilizada através da prova exclusivamente testemunhal, uma vez que, diante das peculiaridades do infausto evento - com a inundação e o alagamento da residência da parte promovente - , não seria razoável exigir a produção de outras provas, sendo certo que tal flexibilização não constitui vulneração à dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)