Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... ()
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