Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - O recurso especial foi improvido pela ausência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pela consonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)