Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo com restrição de liberdade. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Impossibilidade. Imprescindibilidade de cuidados pelo recorrente não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)