Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Supressão ou raspagem. Tipicidade. Conclusão de acórdão local que contraria a jurisprudência desta corte. Adequação. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A conduta de «suprimir sinal identificador está abrangida pelo verbo «adulterar da figura típica do CP, art. 311, cuja redação assim dispõe: «adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Precedentes. ... (Continua)