Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Uso de arma desmuniciada. Afastamento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a arma de fogo desmuniciada não pode ser considerada para o fim de caracterização da majorante do emprego de arma prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, porque presume-se ausente a sua potencialidade lesiva. Precedentes. ... (Continua)