Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Inclusão de tempo de serviço rural. Fatos não apreciados no processo administrativo. Decadência. Não ocorrência.
«1. Somente as questões de fato não levadas ao conhecimento da autarquia por ocasião da concessão do benefício têm o condão de afastar a decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, caput. ... ()
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