Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). CPC, art. 535, de 1973 omissão em apreciar dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Irregularidades processuais e nos procedimentos cartorários. Ausência de prejuízos à parte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.