Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4862.4000.6500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comissão. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

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