Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Processual civil. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)