Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Prejuízo. Ausência. Princípio da dialeticidade. Desrespeito.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exordial não pode ser considerada inepta se for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. No caso em exame, a Corte local entendeu que a emenda da inicial foi suficiente para afastar eventual nulidade. Concluir de modo diverso demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... (Continua)