Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Multa contratual. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de provas e da relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor. Redução. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão estadual consignou que o valor avençado acarretou excessiva onerosidade ao promissário-comprador e o enriquecimento sem causa do promitente-vendedor. A revisão do julgado demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)