Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Ação de cobrança. Rescisão do negócio. Tratativas extrajudiciais. Suspensão do prazo prescricional. Devolução de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Teoria da actio nata.

«1. A reforma do julgado que entendeu pela suspensão do prazo prescricional para devolução do valor em função de tratativas extrajudiciais documentadas demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)