Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de quotas condominiais. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígido o reconhecimento da intempestividade do recurso especial.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)