Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de cédula de crédito rural. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade. Irresignação dos autores/excipientes.

«1. «Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (Cf. AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015) ... (Continua)