Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4894.4003.5000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF