Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo, munições, colete à prova de balas, balanças de precisão e rádios transmissores apreendidos. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Necessidade. (ii) passagem anterior pela polícia. Risco de reiteração delitiva. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. (v) constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)