Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Impossibilidade de discussão de matéria estranha aos limites da divergência. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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