Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cda. Valores referentes ao IPTU, tip e tcdl. Questão decidida pelo tribunal de origem à luz do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)