Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da União. Sucessora da rffsa. Tribunal que decidiu a questão com base em Lei local. Ausência de provas do alegado. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à legitimidade da União, com base no Código Tributário do Município de Alegrete/RS, exame vedado na esteira do Apelo Especial, diante do óbice da Súmula 280/STF. Concluiu, ainda, que a União não fez prova que os diversos lotes seriam trilhos de cruzamentos, matéria fática que não pode ser afastada por esta Corte (Súmula 7/STJ). ... (Continua)